Processo 0069358-84.2014.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Cartório Judicial: (83) 99145-1498 SENTENÇA [Indenização por Dano Moral, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0069358-84.2014.8.15.2001 AUTOR: TARCISIO DE OLIVEIRA MIRANDA JUNIOR REU: ESTADO DA PARAIBA Vistos, etc., Trata-se de Embargos de Declaração (ID 114262268) opostos por TARCISIO DE OLIVEIRA MIRANDA
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