Processo 0069360-75.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202540601791 NÚMERO ÚNICO: 0069360-75.2025.8.25.0001 REQUERENTE : ASSOCIAÇÃO DE SOCORRO MUTUO DO AGRESTE DE SERGIPE - ATENA PROTEÇÃO VEICULAR ADV. : RENATO DE ASSIS PINHEIRO - OAB: 108900-MG REQUERIDO : EDIRIA GOIS SANTOS ADV. : HELINO SILVA DE OLIVEIRA - OAB: 2069-SE REQUERIDO : CAUA SOUZA CALDAS ADV. : EMERSON CARLOS DANTAS DOS SANTOS - OAB: 9845-SE DECISÃO/DESPACHO....: CLS. A PRESENTE DEMANDA POSSUI NATUREZA TÍPICA DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, INSTITUTO PROCESSUAL DESTINADO A VIABILIZAR AO DEVEDOR A EXTINÇÃO DE SUA OBRIGAÇÃO QUANDO PRESENTE DÚVIDA OBJETIVA QUANTO À PESSOA DO CREDOR, OU QUANDO HÁ LITÍGIO INSTAURADO ACERCA DA TITULARIDADE DO CRÉDITO. TRATA-SE, PORTANTO, DE MECANISMO DE PROTEÇÃO DO DEVEDOR, QUE, AO EFETUAR O DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA DEVIDA, BUSCA SE EXONERAR VALIDAMENTE DA OBRIGAÇÃO, TRANSFERINDO AO PODER JUDICIÁRIO A DEFINIÇÃO ACERCA DE QUEM FAZ JUS AO LEVANTAMENTO DO NUMERÁRIO. NESSE CONTEXTO, A CONSIGNAÇÃO NÃO SE PRESTA À SATISFAÇÃO IMEDIATA DO CRÉDITO POR QUALQUER DAS PARTES POTENCIALMENTE INTERESSADAS, TAMPOUCO CONSTITUI VIA ADEQUADA PARA DEFINIÇÃO EXAURIENTE DE DIREITOS SUCESSÓRIOS OU DE TITULARIDADE DEFINITIVA DO CRÉDITO QUANDO PRESENTES ELEMENTOS QUE EXTRAPOLAM A RELAÇÃO OBRIGACIONAL ORIGINÁRIA. SUA FUNÇÃO É, ANTES, ASSEGURAR A HIGIDEZ DO ADIMPLEMENTO E EVITAR O RISCO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU EM DUPLICIDADE. NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE A CONTROVÉRSIA ACERCA DA TITULARIDADE DO VALOR DEPOSITADO NÃO SE LIMITA AO PLANO OBRIGACIONAL, MAS ALCANÇA ESFERA MAIS AMPLA, ENVOLVENDO DISCUSSÃO DE NATUREZA SUCESSÓRIA, INCLUSIVE COM A EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO EM CURSO E A PRESENÇA DE HERDEIRO MENOR, CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPÕEM ESPECIAL CAUTELA NA DESTINAÇÃO DO NUMERÁRIO. ADEMAIS, A SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO DIVERSO NÃO POSSUI EFICÁCIA AUTOMÁTICA EM RELAÇÃO A TERCEIROS ESTRANHOS ÀQUELA RELAÇÃO PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 506 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIANTE DESSE CENÁRIO, MOSTRA-SE JURIDICAMENTE INADEQUADO QUALQUER LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO NO BOJO DA PRESENTE CONSIGNAÇÃO, SOB PENA DE ESVAZIAMENTO DE SUA PRÓPRIA FINALIDADE E DE POTENCIAL AFRONTA À ORDEM JURÍDICA. RESSALTE-SE QUE EVENTUAL SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DEVERÁ OCORRER EM MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, MEDIANTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OCASIÃO EM QUE, UMA VEZ DEFINIDA DE FORMA SEGURA A TITULARIDADE DO CRÉDITO, PODERÁ SER AUTORIZADA A LIBERAÇÃO DO NUMERÁRIO, OBSERVADAS AS GARANTIAS LEGAIS PERTINENTES. DESSA FORMA, O VALOR DEPOSITADO DEVE PERMANECER SOB GUARDA JUDICIAL ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO, NÃO SENDO CABÍVEL, NESTE MOMENTO, A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ OU QUALQUER MEDIDA QUE IMPLIQUE LEVANTAMENTO DA QUANTIA. POR FIM, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO E A OBSERVÂNCIA DAS DETERMINAÇÕES JÁ PROFERIDAS, DETERMINO QUE A SECRETARIA CUMPRA INTEGRALMENTE O DESPACHO DE 16/01/2026, ADOTANDO TODAS AS PROVIDÊNCIAS NELE ESTABELECIDAS. INTIMEM-SE.

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