Processo 0069379-42.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Forte nessas razões, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução da matéria de fundo. Sem custas em primeiro grau (artigo 55, da Lei 9.099/95), deixo de me manifestar quanto à gratuidade da justiça, uma vez que, em eve
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