Processo 0069382-36.2025.8.25.0001

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20472/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601114089 NÚMERO ÚNICO: 0069382-36.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202541106104 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - AJUPREV - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU RECORRIDO - MARIA LUIZA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO - LINUS MARTINS SANTOS ORNELAS - OAB: 5881/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI Nº. 4167-3. VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS, DEVENDO SER OBSERVADO PELO ESTADO DE SERGIPE E SEUS MUNICÍPIOS INDEPENDENTEMENTE DE LEI REGULADORA LOCAL ESPECÍFICA. ENTENDE-SE POR PISO O VENCIMENTO BÁSICO DO DOCENTE, E NÃO A SUA REMUNERAÇÃO GLOBAL, DEVENDO AQUELE, A PARTIR DO DIA 27/04/2011, ASSIM REFLETIR NA RESPECTIVA CLASSE E NÍVEL, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE DA CARGA HORÁRIA ESPECIFICADA, SEGUINDO OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Nº 4167/DF. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE (GEA), DE MODO QUE OS VALORES REPASSADOS PELO ENTE PÚBLICO NÃO ATENDERAM AO MONTANTE MÍNIMO EXIGIDO PELA LEI Nº 11.738/2008. REAJUSTE DE FORMA AUTOMÁTICA AOS SERVIDORES APOSENTADOS. ART. 23 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/2001. DIREITO À PARIDADE DE PROVENTOS. PAGAMENTO DEVIDO DAS DIFERENÇAS RETIDAS, COM INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE TERÇO E TRIÊNIO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. SEM CUSTAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA (ART. 55, LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 27, LEI Nº 12.153/09.

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