Processo 0069384-06.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202540601603 NÚMERO ÚNICO: 0069384-06.2025.8.25.0001 AUTOR : CAIO GUILHERME MENDONÇA LIMA ADV. : JOSE ADROALDO DE OLIVEIRA NETO - OAB: 10927-SE RÉU : LEANDRO SILVA SANTOS RÉU : UNIGAS DISTRIBUIDORA DE AGUA E GAS LTDA ADV. : CAIO CHRISTOFANI SANTANA - OAB: 6454-SE DECISÃO/DESPACHO....: TERMO DE AUDIÊNCIA AOS 06 DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2026 (DOIS MIL E VINTE E SEIS), ÀS 9:08 HORAS, NESTA CIDADE DE ARACAJU, ESTADO DE SERGIPE, NA SALA VIRTUAL DE AUDIÊNCIAS DA VARA DE ACIDENTES E DELITOS DE TRÂNSITO, VIABILIZADA PELO APLICATIVO MICROSOFT TEAMS, PRESENTE O CONCILIADOR, BEL. MAXWELL DANTAS LIMA, SOB A SUPERVISÃO DO MAGISTRADO TITULAR DESTA UNIDADE JURISDICIONAL, PRESENTE A PARTE AUTORA, COM ADVOGADO(A), DR. JOSE ADROALDO DE OLIVEIRA NETO (OAB – 10927/SE) E PRESENTE A REQUERIDA UNIGAS, ACOMPANHADA DO ADVOGADO DR. CAIO CHRISTOFANI SANTANA (OAB – 6454/SE). AUSENTE O REQUERIDO LEANDRO SILVA SANTOS, APESAR DE DEVIDAMENTE CITADO, CONFORME CERTIDÃO DE P. 109. DECLARADA ABERTA A AUDIÊNCIA, E INFRUTÍFERA A CONCILIAÇÃO, FICAM AS PARTES INTIMADAS, NESTA ASSENTADA, DE QUE DISPÕEM DE PRAZOS SUCESSIVOS PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E RÉPLICA, DA SEGUINTE FORMA: (1) A PARTE RÉ DISPÕE DE PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS PARA RESPOSTA (CONTESTAÇÃO), CONTADOS DESTA DATA, TOMANDO POR APROXIMAÇÃO O ART. 355, CAPUT, DO CPC. FRISE-SE QUE A NÃO APRESENTAÇÃO DA DEFESA, DENTRO DO PRAZO, ACARRETARÁ NA INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA; (2) APÓS A APRESENTAÇÃO DA DEFESA, MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA, EM 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, ACERCA DA CONTESTAÇÃO, INCLUSIVE SOBRE EVENTUAL ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DE SEU DIREITO, BEM COMO SOBRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS (ART. 341 E ART. 437, CPC). AS PARTES FICAM CIENTES DE QUE DEVERÃO, EM TAIS MANIFESTAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR. DA ASSINATURA DAS PARTES: EM CONFORMIDADE AO ART. 7º, §§ 1º E 2º DA PORTARIA 29/2020 GP1 NORMATIVAS DO TJSE, A ASSINATURA DAS PARTES NO TERMO DE ACORDO FOI SUBSTITUÍDA PELA MANIFESTAÇÃO DO INTERESSADO POR MEIO DE MENSAGEM DE TEXTO OU DE VOZ, UTILIZANDO-SE A EXPRESSÃO “CONFIRMADO”, “RECEBIDO E ACOLHIDO”, “CONFIRMO O RECEBIMENTO E ME COMPROMETO A CUMPRIR O ACORDO” OU OUTRA EXPRESSÃO ANÁLOGA QUE REVELE A CIÊNCIA E ANUÊNCIA AOS TERMOS DO ACORDO ELABORADO E FORMALMENTE DISPONIBILIZADO. EXTRAINDO-SE A TELA DA CONFIRMAÇÃO E ANEXADO AO PROCESSO, SUBSTITUINDO A ASSINATURA FÍSICA OU ELETRÔNICA NA FORMA DA LEI. DA CONFIDENCIALIDADE: AS PARTES FICARAM CIENTES QUE, EM RAZÃO DA NATUREZA DO PROCEDIMENTO REALIZADO NESTE ATO, SOBRETUDO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A CONCILIAÇÃO E A MEDIAÇÃO, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA CONFIDENCIALIDADE (ART. 166 DO CPC E ARTS. 30 E 31 DA LEI 13.140/2015), OS PRESENTES COMPROMETEM-SE A NÃO GRAVARA PRESENTE VÍDEO AUDIÊNCIA E A NÃO DAR PUBLICIDADE AOS TEMAS E DISCUSSÕES ABORDADOS NESTA AUDIÊNCIA. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, ENCERRO O PRESENTE TERMO QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, SERÁ JUNTADO AOS AUTOS, DISPENSANDO-SE A ASSINATURA DAS PARTES E ASSINADO ELETRONICAMENTE (VIA ASSINADOR DO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL/TJSE) TÃO SOMENTE PELO CONCILIADOR. MAXWELL DANTAS LIMA CONCILIADOR

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