Processo 0069430-87.2025.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, em razão do descumprimento parcial do acordo homologado: a) RECONHEÇO a ilicitude do desconto de R$ 823,12 realizado em julho de 2025 e DETERMINO a sua restituição em dobro, totalizando R$ 1.646,24 (mil seiscentos e quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos), com correção mo
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