Processo 0069430-87.2025.8.04.1000

TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Tribunal
Número CNJ
0069430-87.2025.8.04.1000
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Órgão Julgador
9ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível
Última publicação
28/04/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Ante o exposto, em razão do descumprimento parcial do acordo homologado: a) RECONHEÇO a ilicitude do desconto de R$ 823,12 realizado em julho de 2025 e DETERMINO a sua restituição em dobro, totalizando R$ 1.646,24 (mil seiscentos e quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos), com correção mo

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