Processo 0069444-76.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 34571/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600733741 NÚMERO ÚNICO: 0069444-76.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202513601774 PROCEDÊNCIA........6ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202600602459 APELANTE - BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO - AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO - OAB: 385562/SP APELADO - NEILDE GOMES SANTOS ADVOGADO - THIAGO BRAVO DE OLIVEIRA ALMEIDA - OAB: 5030/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA LIMINAR DE URGÊNCIA. DESCONTO REALIZADO INDEVIDAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DA VALIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO PELA RECORRIDA. FRAUDE INICIADA POR TERCEIRO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, AO SE BENEFICIAR DA EVOLUÇÃO TECNOLÓGICA DEVE EMPREENDER ESFORÇO NO SENTIDO DE IMPEDIR OU DIFICULTAR AS POSSÍVEIS FRAUDES. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. OPERAÇÃO QUE FOGE COMPLETAMENTE AO PERFIL DO CLIENTE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO DO BANCO PARA QUE SEJA REALIZADA EM SUA FORMA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO QUE DEVE SER EM SUA FORMA DOBRADA, EIS QUE OS DESCONTOS SE INICIARAM EM MAIO DE 2025. PRECEDENTES DESSA CORTE. DANO MORAL. DEVIDO. PLEITO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO, EIS QUE EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRUPO II DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE EM CONHECER DO RECURSO PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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