Processo 0069478-46.2025.8.04.1000
TJAM • Apelação Cível
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Polo Passivo
Última movimentação
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA SAÚDE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REENQUADRAMENTO. ATO VINCULADO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. REAJUSTES DE DATA-BASE DOS ANOS DE 2020 E 2021. LEI ESTADUAL Nº 4.852/2019 E LC Nº 198/2019. PAGAMENTO RETROATIVO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO SERVIDOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Apelações Cíveis interpostas por servidor público estadual
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