Processo 0069494-39.2024.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202410702131 NÚMERO ÚNICO: 0069494-39.2024.8.25.0001 REQUERENTE : MOACIR BARBOSA DA COSTA ADV. : JONALDO OLIVEIRA MELO - OAB: 6390-SE REQUERIDO : BANCO DO SANTANDER S/A ADV. : GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - OAB: 91567-MG SENTENÇA....: III – DISPOSITIVO FACE AO EXPOSTO, POR TUDO QUE DOS AUTOS CONSTA E COM FUNDAMENTO NAS RAZÕES ACIMA EXPOSTAS, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, EM CONSEQUÊNCIA, EXTINGO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONSOANTE O ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA. B) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 282991801, NO VALOR DE R$ 21.664,68, INCLUÍDO NO INSS EM 12/01/2024, BEM COMO A INEXIGIBILIDADE DE TODAS AS DÍVIDAS DELE DECORRENTES. C) DETERMINAR AO RÉU QUE PROCEDA AO CANCELAMENTO DEFINITIVO DO REFERIDO CONTRATO JUNTO AO INSS. D) CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS DEDUZIDAS DO BENEFÍCIO DA AUTORA REFERENTE A TÍTULO DE PARCELAS DO EMPRÉSTIMO DECLARADO INEXISTENTE, DEVENDO INCIDIR JUROS DE MORA PELA SELIC E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, CONTADOS A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO PARA AMBOS OS ÍNDICES, CONFORME DISPOSTO PELOS ARTIGOS 406, §1º, E 389, PAR. ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 43 DO STJ. PARA O CÁLCULO DOS JUROS, DEVERÁ SER DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (ART. 406, §1º, DO CC), A PARTIR DA CITAÇÃO (CC, 405). E) DETERMINAR A COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR CREDITADO NA CONTA DO AUTOR (R$ 20.997,00) E O SOMATÓRIO DOS VALORES EFETIVAMENTE DESCONTADOS, ESTES NA FORMA DOBRADA, DEVENDO INCIDIR, EM TODO CASO, JUROS DE MORA PELA SELIC E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, CONTADOS A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO PARA AMBOS OS ÍNDICES, CONFORME DISPOSTO PELOS ARTIGOS 406, §1º, E 389, PAR. ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 43 DO STJ. PARA O CÁLCULO DOS JUROS, DEVERÁ SER DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (ART. 406, §1º, DO CC), A PARTIR DA CITAÇÃO (CC, 405). F) VEDAR A COBRANÇA DIRETA DO EXCEDENTE DA COMPENSAÇÃO EM FACE DE PARTE AUTORA, DIANTE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CASO FORTUITO INTERNO DA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DOS PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES EM 15% DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, NA PROPORÇÃO DE 50% DEVIDO PELO REQUERIDO E 50% DEVIDO PELA AUTORA, FICANDO, EM RELAÇÃO À REQUERENTE, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE, EM RAZÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NA FORMA DO ART. 98, §3º DO DIPLOMA PROCESSUAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR ALGUMA DAS PARTES, INTIME-SE A OUTRA PARA RESPONDÊ-LO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 1.010, §1º, CPC). SE, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, FOR INTERPOSTO RECURSO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO AGRAVÁVEL PROFERIDA NO CURSO DO PROCESSO, OU AINDA SE INTERPOSTA APELAÇÃO ADESIVA, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA SE MANIFESTAR EM IGUAL PRAZO (ART. 1.009, §2º E ART. 1.010, §2º, CPC). APÓS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO E DE EXERCÍCIO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS AO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

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