Processo 0069502-79.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 30103/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600732240 NÚMERO ÚNICO: 0069502-79.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510302761 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - JORGE SOUSA CALMON ADVOGADO - ROBERTO BARRETO GARCEZ VIEIRA FILHO - OAB: 4568/SE APELADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - TIAGO BOCKIE DE ALMEIDA - OAB: 195-B-/SE APELADO - FUNDACAO RENASCER DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO - HELINO SILVA DE OLIVEIRA - OAB: 2069/SE EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO TRABALHISTA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DEDUZIDA EM FACE DE ENTES PÚBLICOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. ATO FORMAL DE EXONERAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. TEORIA DO TRATO SUCESSIVO. INAPLICABILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM AÇÃO NA QUAL O AUTOR PLEITEOU O PAGAMENTO DE VERBAS FUNCIONAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE E DA FUNDAÇÃO RENASCER DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE TERIA PERMANECIDO NO EXERCÍCIO FÁTICO DE SUAS FUNÇÕES ATÉ DEZEMBRO DE 2023, NÃO OBSTANTE O DECRETO DE EXONERAÇÃO DATADO DE 23 DE JANEIRO DE 2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO Nº 20.910/1932 CORRESPONDE À DATA DO ATO FORMAL DE EXONERAÇÃO OU À DATA EM QUE O AUTOR AFIRMA TER CESSADO A PRESTAÇÃO FÁTICA DE SERVIÇOS; (II) SABER SE AS VERBAS PLEITEADAS TÊM NATUREZA DE TRATO SUCESSIVO, APTA A AFASTAR A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E PRESERVAR AS PARCELAS DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO; E (III) SABER SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CARACTERIZOU CERCEAMENTO DE DEFESA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS PRETENSÕES DEDUZIDAS EM FACE DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO SUJEITAM-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932, CONTADO DA DATA DO ATO OU FATO DO QUAL SE ORIGINA A PRETENSÃO, QUE, NO CASO DE VÍNCULO FUNCIONAL, CORRESPONDE À DATA DE SUA EXTINÇÃO FORMAL. O DECRETO DE EXONERAÇÃO, DATADO DE 23 DE JANEIRO DE 2020, CONSTITUI ATO ADMINISTRATIVO REVESTIDO DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE, SOMENTE AFASTÁVEL MEDIANTE PROVA INEQUÍVOCA EM CONTRÁRIO, CUJO ÔNUS RECAI SOBRE O AUTOR. A ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE FÁTICA DO VÍNCULO APÓS AQUELA DATA, DESACOMPANHADA DE SUPORTE PROBATÓRIO SUFICIENTE, NÃO TEM O CONDÃO DE DESLOCAR O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, SOB PENA DE EQUIPARAR ALEGAÇÃO À PROVA EM INVERSÃO DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O ÔNUS PROBATÓRIO. A TEORIA DO TRATO SUCESSIVO PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUADA, COM RENOVAÇÃO PERIÓDICA DE OBRIGAÇÕES. EXTINTO FORMALMENTE O VÍNCULO FUNCIONAL EM JANEIRO DE 2020, INEXISTE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO A SER CONSIDERADA: HÁ UMA ÚNICA LESÃO CONSUMADA COM A EXTINÇÃO DO VÍNCULO, E O PRAZO PRESCRICIONAL FLUIU INTEGRALMENTE A PARTIR DESSE MARCO, ALCANÇANDO O FUNDO DO DIREITO. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA NO…

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