Processo 0069555-60.2025.8.25.0001

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202522001793 NÚMERO ÚNICO: 0069555-60.2025.8.25.0001 AUTOR : JUSTICA PUBLICA RÉU : RAFAEL FELIPE LIMA DOS SANTOS ADV. : LUCAS ALVES DOS SANTOS - OAB: 15516-SE DECISÃO/DESPACHO....: PELO QUE SE EXTRAI DOS AUTOS, NESTE JUÍZO PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE, CONCLUO QUE A EXORDIAL PREENCHE OS REQUISITOS FORMAIS DO ART. 41 DO CPP, TRAZENDO LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO CONSUBSTANCIADO NO AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO (FLS. 14/15) E NO LAUDO PERICIAL DEFINITIVO (FLS. 48/51). DESSE MODO, A QUESTÃO CRIMINAL POSTA EM JUÍZO RECLAMA, DE FATO, MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA E EXIGE O APROFUNDAMENTO DA ANÁLISE, O QUE SOMENTE SE VIABILIZA COM A INSTRUÇÃO DO FEITO E REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO PENAL AFORADA. POR CONSEGUINTE, RECEBO A DENÚNCIA APRESENTADA CONTRA O RÉU RAFAEL FELIPE LIMA DOS SANTOS. ASSIM, DESIGNO O DIA 09/09/2026 ÀS 09:00H, PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DO FÓRUM LOCAL, OCASIÃO EM QUE SERÃO INQUIRIDAS AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO E DEFESA E REALIZADO O INTERROGATÓRIO DO RÉU. OUTROSSIM, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 400 DO CPP, INTIME-SE / CITE-SE AS PARTES, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 10 (DEZ) DIAS. CASO HAJA TESTEMUNHA POLICIAL MILITAR E/OU CIVIL A SER OUVIDA E, EM HAVENDO INTERESSE EM SER OUVIDA ATRAVÉS DE VIDEOCONFERÊNCIA, PROCEDA A SECRETARIA A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK CORRESPONDENTE À ASSENTADA, NO SCPV, DEVENDO ENVIÁ-LO TAMBÉM PARA A EVENTUAL TESTEMUNHA, RESIDENTE EM OUTRA COMARCA E QUE DESEJE PARTICIPAR DA ASSENTADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. ADVERTINDO-SE AINDA QUE, CABERÁ À MESMA BAIXAR O APLICATIVO CORRESPONDENTE E INFORMAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONTATO TELEFÔNICO COM ACESSO AO APLICATIVO WHATSAPP E E-MAIL. SALIENTA-SE QUE PARA TAL HIPÓTESE FAZ-SE NECESSÁRIO QUE OS ADVOGADOS E AS PARTES POSSUAM ACESSO À INTERNET, ASSIM COMO DISPOSITIVO DE ACESSO AO LINK COM CONVITE PARA INGRESSO NA SALA VIRTUAL. POR SUA VEZ, FICA DESDE JÁ PERMITIDO O ACESSO ÀS DEPENDÊNCIAS DESTA UNIDADE JURISDICIONAL PARA AQUELES QUE NÃO POSSUEM OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DO ATO VIRTUAL, DEVENDO, QUEM ASSIM NECESSITAR, INFORMAR TAL FATO NESTE FEITO, EM IGUAL PRAZO. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À DEFESA. CUMPRA-SE COM AS CAUTELAS LEGAIS. DESIGNO O DIA 09/09/2026 ÀS 09H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

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