Processo 0069652-60.2025.8.25.0001
TJSE • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202512701595 NÚMERO ÚNICO: 0069652-60.2025.8.25.0001 REQUERENTE : . (S.H.S.O.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : . (J.M.D.M.S.) REQUERIDO : . (V.D.S.O.) ADV. : MARQUIZAEL DA HORA SANTOS BRITO - OAB: 16271-SE DECISÃO....: [...]A CONTROVÉRSIA RESTRINGE-SE OBJETIVAMENTE À CAPACIDADE ECONÔMICA DO REQUERIDO, SENDO INCONTROVERSOS O VÍNCULO DE FILIAÇÃO E A NECESSIDADE DA MENOR. CUIDA-SE DE QUESTÃO ESSENCIALMENTE DOCUMENTÁRIA, PASSÍVEL DE ELUCIDAÇÃO SEM N
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