Processo 0069668-72.2026.8.04.1000

Diante do exposto e tudo o que consta dos autos, rejeitadas as preliminares, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos autorais, a teor do art. 487, I, do CPC. Sem custas (art. 54, da Lei nº 9.099/95). Sob hipótese de recurso, dê-se vista à parte contrária para as contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias

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