Processo 0069705-41.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202541106130 NÚMERO ÚNICO: 0069705-41.2025.8.25.0001 REQUERENTE : MARCELO SANTOS GOMES ADV. : DAVI JAMES RIBEIRO MOTA - OAB: 7147-SE ADV. : JOKLESIA ANUNCIAÇÃO GÓES - OAB: 16081-SE REQUERENTE : MIKE OLIVEIRA LEAL ADV. : JOKLESIA ANUNCIAÇÃO GÓES - OAB: 16081-SE REQUERIDO : DETRAN/SE ADV. : SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369-SE REQUERIDO : PAULO ROBERTO SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : BANCO BRADESCO S/A ADV. : ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407-BA DECISÃO/DESPACHO....: ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA PROTOCOLOU RECURSO INOMINADO NO DIA 19/05/2026. NA MESMA DATA, PETICIONOU REQUERENDO O DESENTRANHAMENTO DA REFERIDA PEÇA, VINDO A PROTOCOLAR NOVA VERSÃO DO RECURSO, DEVIDAMENTE CORRIGIDA E APRIMORADA, NO DIA 20/05/2026. DIANTE DA TEMPESTIVIDADE DE AMBAS AS MANIFESTAÇÕES E DA EXPRESSA VONTADE DA PARTE EM RETIFICAR SEU INCONFORMISMO ANTES DE QUALQUER ANÁLISE JURISDICIONAL, DEFIRO O PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DA PETIÇÃO DE RECURSO INOMINADO PROTOCOLADA EM 19/05/2026. POR CONSEGUINTE, RECEBO A PETIÇÃO PROTOCOLADA EM 20/05/2026 COMO O RECURSO INOMINADO DEFINITIVO DA PARTE AUTORA. TODAVIA, OBSERVA-SE QUE OS RÉUS FORAM INTIMADOS ELETRONICAMENTE PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AINDA NO DIA 19/05/2026, DATA EM QUE APENAS A PRIMEIRA PEÇA (ORA DESENTRANHADA) CONSTAVA NOS AUTOS. NÃO OBSTANTE, O BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. E O RÉU PAULO ROBERTO SANTOS APRESENTARAM SUAS CONTRARRAZÕES EM JUNHO DE 2026, MANIFESTANDO-SE SOBRE O MÉRITO DA DEMANDA. ASSIM, A FIM DE EVITAR FUTURA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU NULIDADE, E EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, INTIMEM-SE OS RECORRIDOS PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DIGAM SE RATIFICAM AS CONTRARRAZÕES JÁ APRESENTADAS OU SE DESEJAM COMPLEMENTÁ-LAS, ESPECIFICAMENTE QUANTO A EVENTUAIS NOVOS ARGUMENTOS TRAZIDOS NA PEÇA RECURSAL DE 20/05/2026. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, REMETAM-SE OS AUTOS À EGRÉGIA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE COM AS CAUTELAS DE ESTILO. CUMPRA-SE.

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