Processo 0069711-48.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511802331 NÚMERO ÚNICO: 0069711-48.2025.8.25.0001 REQUERENTE : JOSENILTON XAVIER DOS SANTOS ADV. : PLÍNIO KARLO MORAES COSTA - OAB: 5074-SE REQUERIDO : BANCO BANESE DECISÃO....: PROCESSO Nº 202511802331 (CC) – DECISÃO SOBRE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA DECISÃO R. HOJE, GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA CONFORME DESPACHO DE 28/11/2025 (FLS. 29/31). TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR, PROPOSTA PORJOSENILTON XAVIER SOARES, EM FACE DO BANCO BANESE S/A, COM BASE NOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS ABAIXO DELINEADOS. NARRA A PARTE AUTORA SER CLIENTE DO BANCO REQUERIDO, RECEBENDO SEUS VENCIMENTOS EM CONTA-CORRENTE VINCULADA A REFERIDA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INFORMA QUE REQUEREU ADMINISTRATIVAMENTE A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS AUTOMÁTICOS REALIZADOS EM SUA CONTA-CORRENTE, CONTUDO APÓS A FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO, O BANCO REQUERIDO REALIZOU BLOQUEIOS DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO AUTOR, CORRESPONDENTES AOS VALORES QUE ANTERIORMENTE ERAM DESCONTADOS. APÓS EXPOR SOBRE AS RAZÕES FÁTICAS, PUGNOU PELA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS SEGUINTES TERMOS: “QUE O BANCO REQUERIDO SE ABSTENHA DE REALIZAR BLOQUEIOS ADMINISTRATIVOS NA CONTA DA PARTE AUTORA REFERENTES AOS DÉBITOS SUSPENSOS; QUE O BANCO REQUERIDO PROCEDA AO IMEDIATO DESBLOQUEIO DOS VALORES JÁ RETIDOS INDEVIDAMENTE;” NO MÉRITO, REQUER: “C) AO FINAL, A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA E A CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO BANCO REQUERIDO NAS SEGUINTES OBRIGAÇÕES: OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, CONSISTENTE EM ABSTERSE DE REALIZAR NOVOS BLOQUEIOS E DESCONTO DE VALORES NA CONTA DA PARTE AUTORA, RELATIVOS AOS DÉBITOS SUSPENSOS, SEM QUE HAJA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA; D) OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE EM RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE BLOQUEADOS, NO MONTANTE DE R$ 1.938,15 (MIL E NOVECENTOS E TRINTA E OITO REAIS E QUINZE CENTAVOS); E) PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM VALOR NÃO INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS);”. JUNTOU DOCUMENTOS À INICIAL – FLS. 15/25 DO FEITO MATERIALIZADO. EM DESPACHO DATADO DE 28/11/2025 (FLS. 29/31) FOI DEFERIDA A GRATUIDADE JUDICIAL À PARTE AUTORA, E DETERMINADA A EMENDA A INICIAL, CUMPRIDA CONFORME MANIFESTAÇÃO DE 10/12/2025 (FLS. 36/50). OS AUTOS VIERAM, ENTÃO, CONCLUSOS. EIS O ESTÁGIO DOS AUTOS. – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E NATUREZA DO DIREITO EM LITÍGIO A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA É INDISCUTÍVEL NA SITUAÇÃO QUERELADA, POSTO QUE A PARTE REQUERIDA, PELA SUA NATUREZA JURÍDICA, CARACTERIZA-SE COMO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, APLICANDO-SE, POIS, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 3º DO CDC), ENCONTRANDO-SE OS CONTRATOS BANCÁRIOS SUBSUMIDOS AO CDC. POR SEU TURNO, CURIAL QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, COMO PRESTADORAS DE SERVIÇOS, ENCONTRAM-SE ESPECIALMENTE CONTEMPLADAS NO SEU ART. 3º, § 2º. NESTE DIAPASÃO, CUMPRE-SE RESSALTAR QUE A RELAÇÃO VERSADA NOS AUTOS É DE CONSUMO, EIS QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/REQUERIDA DISPONIBILIZOU MONTANTE EM DINHEIRO AO AUTOR/CONSUMIDOR MEDIANTE QUITAÇÕES MENSAIS DO VALOR DISPONIBILIZADO. PORTANTO, AO JUDICIÁRIO É FACULTADO O CONTROLE DAS CLÁUSULAS EXISTENTES NO CONTRATO, NOS TERMOS DO

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