Processo 0069747-85.2025.8.04.1000

TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tribunal
Número CNJ
0069747-85.2025.8.04.1000
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Órgão Julgador
2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública
Última publicação
21/07/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS interposta por DAUTO GAIA RODRIGUES em face do DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS e ESTADO DO AMAZONAS. Narra o Autor que teve sua motocicleta Honda/NXR 160 BROS ESDD, placa PHR0G53, cor azul, ano/modelo 2019, apreendida pela autoridade policial no âmbito do Auto de Prisão em Flagrante nº 221/2024 – 1º DIP (APF 25628/2024). Sustenta que, no curso das investigações, restou plenamente demonstrado que era terceiro

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