Processo 0069754-26.2025.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0069754-26.2025.4.05.8100 IMPETRANTE: FORTES DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: RODRIGO PORTELA OLIVEIRA - CE24133 IMPETRADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE BONIFICAÇÕES E DESCONTOS COMERCIAIS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO. DESCONTOS INCONDICIONAIS. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CUMULATIVO DE REQUISI
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