Processo 0069783-53.2026.8.16.0000
TJPR • Agravo de Instrumento
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0069783-53.2026.8.16.0000, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAXINAL Agravantes : CAÇAMBAS BRASIL SERVIÇOS DE LIMPEZA CONSERVAÇÃO E TRANSPORTES EIRELI - ME, JOSÉ FELIPE CARNEIRO KULIK E PAMELLA CARNEIRO KULIK Agravado : MINISTÉRIO PÚBLICO Relator : Des. LEONEL CUNHA Vistos, RELATÓRIO 1) Em 26/02/2026, o MINISTÉRIO PÚBLICO ajuizou “AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR RESPONSABILIDADE COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 12.846/2013” em face de CAÇAMBAS BRASIL SERVIÇOS DE LIMPEZA CONSERVAÇÃO E TRANSPO
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