Processo 0069828-80.2025.4.05.8100
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0069828-80.2025.4.05.8100 AUTOR: PEDRO LUCAS DE SOUZA BARROSO ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCAS MAGALHAES RATTS DE ALMEIDA - CE34098 REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada em face da Universidade Federal do Ceará - UFC, por meio da qual a parte autora alega estar cursando Programa de Residência Médica e nunca ter recebido auxílio-moradia, previsto na Lei n.º 6.982/91, se
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