Processo 0069899-14.2022.8.19.0001

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0069899-14.2022.8.19.0001 Assunto: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0069899-14.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00436560 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MAPEL - MÁQUINAS E ARTIGOS PARA ESCRITÓRIO LTDA ADVOGADO: VINICIUS MATTOS FELICIO OAB/MG-074441 DECISÃO: Recurso Extraordinário Cível nº 0069899-14.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MAPEL - MÁQUINAS E ARTIGOS PARA ESCRITÓRIO LTDA. DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário cível tempestivo, acostado às fls. 452/464, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea 'a' da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Terceira Câmara de Direito Público, de fls. 410/414 e 440/445, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS ("DIFAL"). SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. RECURSO DA PARTA AUTORA. TEMA Nº 1.093 DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 1287019) DO STF. TESE VINCULANTE FIXADA NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE PRÉVIA EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VEICULANDO NORMAS GERAIS, COMO CONDIÇÃO À LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO DIFAL. DECISÃO PROFERIDA PELO STF REGISTRA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE À CONCLUSÃO DO JULGAMENTO (2022), COM A RESSALVA DAS AÇÕES EM CURSO DISCUTINDO A QUESTÃO. AÇÃO PROPOSTA POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO TEMA 1.093-STF. SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 190/2022. O ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E.TRIBUNAL, NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0180015-44.2009.8.19.0001, DECLAROU, POR MAIORIA, A CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DO DIFAL PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 2.657/96. DE TODA FORMA, DEVE SER OBSERVAO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTADORA. ADIS N° 7066, 7078 E 7070. SENTENÇA CORRETA QUE DEVE PARCILAMENTE REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO DO AUTOR. TRIBUTÁRIO DIFAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, COM CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM, PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DO DIFAL-ICMS E ADICIONAL FECEP RELATIVOS AO IMPETRANTE A PARTIR DE 01.01.2022 ATÉ 05.04.2022, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ENTENDIMENTO DO STF NO JULGAMENTO DAS ADIS Nº. 7066/DF, 7070/DF E 7078/DF. ACLARATÓRIOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS QUE APENAS TRAZEM INSATISFAÇÃO COM AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO, INSUFICIENTE PARA MODIFICAÇÃO DO JULGADO POR MEIO DOS DECLARATÓRIOS, QUE NÃO SE PRESTA A NOVA ANÁLISE DA QUESTÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PROCESSUAIS QUE ENSEJAM A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. NÃO HAVENDO NA DECISÃO EMBARGADA QUALQUER OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO HÁ O QUE SE ACLARAR. PRETENSÃO DE, POR VIA TRANSVERSA, OBTER A MODIFICAÇÃO MEDIANTE REANÁLISE PROBATÓRIA, O QUE NÃO PODE SER ALCANÇADO ATRAVÉS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUANTO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS TEM-SE POR PREQUESTIONADOS, CONFORME O ART 1.025 DO CPC. SÚMULA 52 TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SE NEGA PROVIMENTO." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos…

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