Processo 0069932-26.2025.8.04.1000
TJAM • ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
ACOLHO o parecer ministerial ao que INDEFIRO o pedido de adiantamento de herança requerido pelo herdeiro, considerando que tal constituiria partilha antecipada de bens, em regra vedada pelo ordenamento jurídico, salvo situações excepcionais e urgentes, o que verifico não ser o caso. Encaminhem-se
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