Processo 0069951-84.2012.8.15.2001

TJPB • Apelação / Remessa Necessária

Tribunal
Número CNJ
0069951-84.2012.8.15.2001
Classe
Apelação / Remessa Necessária
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Última publicação
26/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL nº 0069951-84.2012.8.15.2001 ORIGEM : 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital RELATORA : Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte, Juíza Convocada APELANTE : Estado da Paraíba, por seu Procurador APELADO : Manoel José de Sousa ADVOGADOS : Thiago Xavier de Andrade - OAB-PB 30.699 : Rafael Santiago Alves - OAB-PB 15.975 Ementa: Administrativo e constitucional. Recurso e

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