Processo 0069953-12.2015.4.01.9199

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 7ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0069953-12.2015.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMUEL HORACIO DE OLIVEIRA - SP180476 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SAMUEL HORACIO DE OLIVEIRA - SP180476 DESTINATÁRIO(S): NELIO AZAVEDO SANTOS SAMUEL HORACIO DE OLIVEIRA - (OAB: SP180476) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 450158442) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0069953-12.2015.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0069953-12.2015.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMUEL HORACIO DE OLIVEIRA - SP180476 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SAMUEL HORACIO DE OLIVEIRA - SP180476 RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0069953-12.2015.4.01.9199 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelações interpostas por Nélio de Azevedo Santos e pela Fazenda Nacional contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Casa Nova/BA, que, nos autos de Embargos à Execução Fiscal movidos em face da Fazenda Nacional, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, afastando apenas a multa de 75% aplicada com base no art. 44, I, da Lei 9.430/96. A sentença também distribuiu os ônus sucumbenciais de forma proporcional, diante da sucumbência recíproca. Em suas razões de recurso, sustenta a ocorrência da decadência do crédito tributário, a nulidade da CDA por ausência de liquidez e certeza, a responsabilidade exclusiva do Município de Casa Nova pelo recolhimento do imposto de renda na condição de substituto tributário, a natureza indenizatória das verbas recebidas na ação trabalhista e a ilegalidade da multa imposta, por ausência de má-fé, invocando, ainda, a cláusula homologada judicialmente que atribuiu ao Município a obrigação de recolher o tributo. A Fazenda Nacional, em sua apelação, busca o afastamento da multa de 75%, alegando que se trata de penalidade objetiva, obrigatória nos casos de lançamento de ofício, sendo irrelevante a análise da boa-fé do contribuinte. Com contrarrazões de ambas as partes, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0069953-12.2015.4.01.9199 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal opostos por Nélio de Azevedo Santos em face da Fazenda Nacional, afastando apenas a penalidade de 75% prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, e mantendo incólume o crédito referente ao imposto de renda incidente sobre verbas recebidas pelo embargante em ação trabalhista movida contra o Município…

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