Processo 0069995-51.2025.8.04.1000

TJAM • APELAçãO CíVEL

Tribunal
Número CNJ
0069995-51.2025.8.04.1000
Classe
APELAçãO CíVEL
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Última publicação
23/03/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Com fundamento no artigo 932, IV, CPC, passo a decidir monocraticamente, tendo em vista o entendimento firmado no julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas – IRDR nº 0005217-75.2019.8.04.0001 – pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. O cerne da controvérsia reside na le

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