Processo 0070006-75.2026.9.21.0002
TJMRS • Apelação Cível
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Pleno Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA HÍBRIDA do dia 22 de julho de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 0070006-75.2026.9.21.0002 / RS (Pauta: 1) RELATOR : Desembargador Militar PAULO ROBERTO MENDES RODRIGUES APELANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU) PROCURADOR(A) : THIAGO JOSUE BEN APELADO : JULIO CESAR PEREIRA DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROBERTO MEZA PEREIRA (OAB RS018118) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MP) PROCURADOR(A) : ALEXANDRE LIPP JOAO Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 07 de julho de 2026. Desembargador Militar RODRIGO MOHR PICON Presidente
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