Processo 0070006-85.2025.8.25.0001
TJSE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202540905868 NÚMERO ÚNICO: 0070006-85.2025.8.25.0001 REQUERENTE : MATTIAZZO OFFICE LTDA ADV. : RICARDO SAMPAIO LIMA - OAB: 7075-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ARACAJU SENTENÇA....: [...] ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ENTRE A REQUERENTE E O MUNICÍ
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