Processo 0070033-63.2025.8.04.1000

No mais, deixo de designar audiência de instrução e julgamento, considerando que não se revela necessária para o deslinde da questão, visto que para a resolução da lide basta a análise documental. Por fim, verifica-se que a questão de mérito é exclusivamente de direito e os fatos relevantes já

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