Processo 0070078-72.2025.8.25.0001

ARROLAMENTO SUMÁRIO PROC.: 202512701608 NÚMERO ÚNICO: 0070078-72.2025.8.25.0001 ARROLANTE : . (J.M.D.C.S.) ADV. : ROGERIO CARVALHO RAIMUNDO - OAB: 4046-SE ADV. : ANA MARIA DE MENEZES - OAB: 10398-SE ARROLANTE : . (M.M.D.S.B.) ADV. : ROGERIO CARVALHO RAIMUNDO - OAB: 4046-SE ADV. : ANA MARIA DE MENEZES - OAB: 10398-SE ARROLANTE : . (M.M.D.C.S.) ADV. : ROGERIO CARVALHO RAIMUNDO - OAB: 4046-SE ADV. : ANA MARIA DE MENEZES - OAB: 10398-SE ARROLANTE : . (M.M.S.F.) ADV. : ROGERIO CARVALHO RAIMUNDO - OAB: 4046-SE ADV. : ANA MARIA DE MENEZES - OAB: 10398-SE ARROLADO : . (E.V.D.S.) SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 659, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HOMOLOGO POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, A PARTILHA APRESENTADA NAS PRIMEIRAS E ÚLTIMAS DECLARAÇÕES (FLS. 89/97), CONFORME PLANO DE FLS. 94/95, DOS BENS DEIXADOS POR EDIGAR VIEIRA DA SILVA, PARTILHA NA QUAL CONSIDERADA A CESSÃO GRATUITA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS PELA QUAL OS HERDEIROS JOSÉ MÁRCIO DA COSTA SILVA, MARIA MÉRCIA SILVA FEITOSA E MARIA MONISE DA SILVA BARBOSA CEDERAM À SUA GENITORA, A CÔNJUGE SUPÉRSTITE MARIA MARLI DA COSTA SILVA, OS QUINHÕES HEREDITÁRIOS QUE LHES TOCAVAM SOBRE OS IMÓVEIS 01 (TERRENO, MATRÍCULA 031989) E 02 (TERRENO, MATRÍCULA 031991), CONFORME ESCRITURAS PÚBLICAS DE FLS. 103/106 E 112/115. EM CONSEQUÊNCIA DA CESSÃO E DA PARTILHA ORA HOMOLOGADAS, FICA O ACERVO ASSIM INDIVIDUALIZADO: À CÔNJUGE SUPÉRSTITE, MEEIRA E CESSIONÁRIA MARIA MARLI DA COSTA SILVA, CABE A INTEGRALIDADE DA FRAÇÃO IDEAL DE 25% QUE O CASAL DETINHA SOBRE CADA UM DOS IMÓVEIS 01 (MATRÍCULA 031989) E 02 (MATRÍCULA 031991) — CORRESPONDENTE À SUA MEAÇÃO DE 12,5% SOMADA À FRAÇÃO HEREDITÁRIA DE 12,5% A ELA CEDIDA PELOS TRÊS FILHOS —, PERMANECENDO OS 75% RESTANTES EM CONDOMÍNIO COM TERCEIROS ESTRANHOS A ESTE FEITO; CABE-LHE, AINDA, A FRAÇÃO DE 1/2 (UM MEIO) DO IMÓVEL 03 (CASA RESIDENCIAL, RUA HAITI Nº 286, MATRÍCULA 483), A TÍTULO DE MEAÇÃO. AOS HERDEIROS JOSÉ MÁRCIO DA COSTA SILVA, MARIA MÉRCIA SILVA FEITOSA E MARIA MONISE DA SILVA BARBOSA CABE A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) DO IMÓVEL 03 (MATRÍCULA 483), A CADA UM — ÚNICO BEM SOBRE O QUAL CONSERVARAM SEUS QUINHÕES HEREDITÁRIOS, POR NÃO ABRANGIDO PELA CESSÃO. TUDO SALVO ERRO, OMISSÃO E EVENTUAIS DIREITOS DE TERCEIROS. POR CONSEGUINTE, RESOLVO O MÉRITO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REITERO O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA; SEM CUSTAS FINAIS. INDEVIDA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, À MÍNGUA DE LITÍGIO. TRANSITADA EM JULGADO, EXPEÇA-SE O FORMAL DE PARTILHA (ART. 659, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), DELE CONSTANDO AS MATRÍCULAS (031989, 031991 E 483) E A DESTINAÇÃO DOS BENS CONFORME ORA HOMOLOGADO, OBSERVADAS AS CERTIDÕES DE INTEIRO TEOR ATUALIZADAS (FLS. 135/145), PARA AS AVERBAÇÕES CABÍVEIS PERANTE O 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ARACAJU. INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (SEFAZ/SE) PARA, QUERENDO, PROCEDER AO LANÇAMENTO ADMINISTRATIVO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO E DE OUTROS TRIBUTOS PORVENTURA INCIDENTES SOBRE A TRANSMISSÃO DOS BENS DO ESPÓLIO, INCLUSIVE QUANTO À CESSÃO NÃO ONEROSA, NOS TERMOS DOS ARTS. 659, §2º, E 662, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REGISTRADA. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E CUMPRIDAS AS DILIGÊNCIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM BAIXA.

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