Processo 0070112-57.2019.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19854/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600818365 NÚMERO ÚNICO: 0070112-57.2019.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201910901848 PROCEDÊNCIA........9ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202100813937 APELANTE - BANCO DO BRASIL ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC APELADO - MARIA DO CARMO PEREIRA SANTOS ADVOGADO - FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PASEP. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATA DIFERENÇA NO SALDO DA CONTA. DEVER DE RESSARCIR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA EM FACE DO BANCO DO BRASIL, ALEGANDO DESFALQUES EM SUA CONTA VINCULADA AO PASEP. A SENTENÇA JULGOU OS PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES, CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO MATERIAL DE R$ 578,40, COM BASE EM LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. O BANCO INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO ARGUINDO NULIDADE, ILEGITIMIDADE PASSIVA E INVALIDADE DO LAUDO PERICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. (II) A VALIDADE DO LAUDO PERICIAL CONTÁBIL (CENÁRIO 1) QUE FUNDAMENTOU A CONDENAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DESFALQUE PATRIMONIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR:INEXISTE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC, POSTO QUE O JUÍZO A QUO FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE A DECISÃO COM BASE EM PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.CONFORME TESE FIXADA NO TEMA 1.150 DO STJ, O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDAS NAS QUAIS SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES. CONSEQUENTEMENTE, É DA JUSTIÇA ESTADUAL A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO.O LAUDO PERICIAL MOSTROU-SE IDÔNEO E CONCLUSIVO, TENDO O MAGISTRADO DE ORIGEM ADOTADO CORRETAMENTE O CENÁRIO 1 FORMULADO PELO EXPERT, O QUAL EXCLUIU OS VALORES DE ABONO SALARIAL DO CÁLCULO DA EVOLUÇÃO DA CONTA INDIVIDUAL POR POSSUÍREM NATUREZA JURÍDICA DIVERSA, RESULTANDO NA CONSTATAÇÃO TÉCNICA DE CRÉDITO EM FAVOR DA AUTORA.CONFIGURADA A FALHA NA ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DEPOSITADOS NA CONTA DA PARTE AUTORA, EXSURGE O DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE PROMOVER A RESPECTIVA RECOMPOSIÇÃO MATERIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS.

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