Processo 0070125-56.2019.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20943/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600721739 NÚMERO ÚNICO: 0070125-56.2019.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201912203468 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 547-A-/SE APELADO - SERGIO DOS SANTOS BORGES EMENTA: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E TEMA 1184 DO STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU CONTRA SENTENÇA DA 22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DE SERGIO DOS SANTOS BORGES, PARA COBRANÇA DE DÉBITO NO VALOR DE R$ 3.907,18 (TRÊS MIL NOVECENTOS E SETE REAIS E DEZOITO CENTAVOS).O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECEU A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, COM FUNDAMENTO NO TEMA 1184 DO STF E NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ, POR SE TRATAR DE EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR E SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO.O MUNICÍPIO APELANTE SUSTENTA A INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ, ALEGANDO QUE O ATO NORMATIVO EXTRAPOLA OS LIMITES DA DECISÃO DO STF NO TEMA 1184, POR FIXAR VALOR MÍNIMO SEM RESPALDO LEGAL, E REQUER O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ É APLICÁVEL ÀS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE BAIXO VALOR, À LUZ DO TEMA 1184 DO STF E DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA; (II) ESTABELECER SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO VIOLA A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL OU O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRO TEMA 1184 DO STF (RE 1.355.208/SC) RECONHECE A LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, DESDE QUE RESPEITADA A COMPETÊNCIA DOS ENTES FEDERADOS.A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ, EDITADA EM CONSONÂNCIA COM O REFERIDO PRECEDENTE, FIXA O PARÂMETRO DE R$ 10.000,00 (-) PARA CARACTERIZAÇÃO DE BAIXO VALOR, ESTABELECENDO CRITÉRIOS OBJETIVOS E UNIFORMES PARA A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF.O VALOR DO DÉBITO EXECUTADO (R$ 3.907,18) ESTÁ SIGNIFICATIVAMENTE ABAIXO DO LIMITE FIXADO, HAVENDO INÉRCIA PROCESSUAL SUPERIOR A UM ANO E INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, O QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024.O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA IMPÕE AO PODER PÚBLICO A RACIONALIZAÇÃO DE RECURSOS E A ADOÇÃO DE MEIOS MENOS ONEROSOS DE COBRANÇA, COMO O PROTESTO DA CDA, QUANDO O CUSTO DA EXECUÇÃO SUPERA O VALOR DO CRÉDITO.A EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 PELO CNJ NÃO VIOLA A SEPARAÇÃO DOS PODERES, POIS DECORRE DO PODER REGULAMENTAR DO ÓRGÃO NA GESTÃO DA POLÍTICA JUDICIÁRIA NACIONAL (CF, ART. 103-B, §4º, I E II).A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, INCLUSIVE, ADERIU À RESOLUÇÃO Nº 547/2024 POR MEIO DA NORMATIVA Nº 43/2024, AUTORIZANDO A DESISTÊNCIA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE PEQUENO VALOR, O QUE REFORÇA A VALIDADE E APLICABILIDADE…

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