Processo 0070137-60.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202540905883 NÚMERO ÚNICO: 0070137-60.2025.8.25.0001 REQUERENTE : JOSE SERGIO CAMPOS SANTOS ADV. : BRUNO HENRIQUE DE AZEVEDO POTTES - OAB: 738-B-SE REQUERIDO : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: (...)ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR JOSÉ SERGIO CAMPOS SANTOS EM FACE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE (SERGIPE PREVIDÊNCIA), RESOLVENDO O MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: DECLARAR O DIREITO DA PARTE AUTORA EM PERCEBER OS SEUS PROVENTOS DE INATIVIDADE COM BASE NO SUBSÍDIO DO POSTO DE CORONEL, ACRESCIDO DE 20% (VINTE POR CENTO). CONDENAR A AUTARQUIA DEMANDADA NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA IMEDIATA IMPLANTAÇÃO/REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR PARA QUE PASSE A RECEBER O SUBSÍDIO DE CORONEL ACRESCIDO DE 20% (VINTE POR CENTO). CONDENAR A DEMANDADA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS HAVIDAS ENTRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO E O VALOR LEGALMENTE DEVIDO (SUBSÍDIO DE CORONEL + 20%), A CONTAR DA DATA DA INATIVIDADE (01/08/2024). OS VALORES DEVIDOS DEVERÃO SER ATUALIZADOS NA EXATA FORMA A SEGUIR: I. DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE CADA VENCIMENTO ATÉ A CITAÇÃO E, A PARTIR DESSE TERMO, COM INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, NOS TERMOS DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021 ATÉ 08/09/2025 (DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EC Nº 136/2025). II. A PARTIR DE 09/09/2025, DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA DE 2% A.A. (DOIS POR CENTO AO ANO), VEDADA A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS (ART. 3º, CAPUT, DA EC Nº 113/2021, ALTERADO PELA EC Nº 136/2025). III. CASO O PERCENTUAL A SER APLICADO A PARTIR DE 09/09/2025, A TÍTULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA (IPCA + 2% A.A.), SEJA SUPERIOR À VARIAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC) PARA O MESMO PERÍODO, ESTA ÚLTIMA DEVE SER APLICADA EM SUBSTITUIÇÃO ÀQUELE, CONFORME O ART. 3º, §1º DA EC Nº 113/2021, ACRESCIDO PELA EC Nº 136/2025. DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. INTERPOSTO O RECURSO, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE RECORRIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95.

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