Processo 0070177-03.2026.8.04.1000
TJAM • TERMO CIRCUNSTANCIADO
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Forte nos argumentos expostos e em harmonia com a promoção ministerial, cuja fundamentação também adoto, determino o arquivamento do presente feito, com as cautelas de praxe. Feitas as necessárias anotações e comunicações de estilo, dê-se baixa nos competentes registros. Demais providências
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