Processo 0070181-79.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35442/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600738953 NÚMERO ÚNICO: 0070181-79.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510701876 PROCEDÊNCIA........7ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) APELANTE - BANCO PSA FINANCE BRASIL LTDA ADVOGADO - CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - OAB: 384-A-/SE APELADO - SENILDO SANTOS SILVA ADVOGADO - JULIANA CRISTINA GALZO - OAB: 524585/SP EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇO NÃO COMPROVADO NA FASE INSTRUTÓRIA. LAUDO DE AVALIAÇÃO JUNTADO APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 434 DO CPC/2015. DOCUMENTO QUE NÃO OSTENTA O CARÁTER DE NOVO. ART. 435 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA MANTIDA. TEMA 958 DO STJ. COMPENSAÇÃO SIMPLES NO SALDO DEVEDOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS, A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É VÁLIDA DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO 958 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.578.553/SP). A AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TORNA A COBRANÇA ABUSIVA. 2. É INADMISSÍVEL A JUNTADA, EM SEDE DE APELAÇÃO, DE DOCUMENTO QUE A PARTE DETINHA OU PODERIA OBTER ANTES DA SENTENÇA. A REGRA DO ART. 434 DO CPC/2015 IMPÕE À PARTE O DEVER DE INSTRUIR A CONTESTAÇÃO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES, SENDO A EXCEÇÃO DO ART. 435 DO MESMO DIPLOMA RESTRITA A DOCUMENTOS NOVOS, ASSIM COMPREENDIDOS AQUELES DECORRENTES DE FATOS SUPERVENIENTES OU CUJO CONHECIMENTO SOMENTE SE TORNOU POSSÍVEL APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. O LAUDO DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA NÃO OSTENTA TAL CARÁTER, POIS A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO  SE EXISTENTE  OCORREU ANTERIORMENTE À CONTRATAÇÃO OU CONCOMITANTEMENTE A ELA, RAZÃO PELA QUAL SUA PROVA DOCUMENTAL ESTAVA DISPONÍVEL DESDE A FASE DE INSTRUÇÃO. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA PRESERVADA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO GRUPO 8 DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

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