Processo 0070239-82.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511501690 NÚMERO ÚNICO: 0070239-82.2025.8.25.0001 REQUERENTE : TYRESOLES DE SERGIPE IND COM E SERVICOS LTDA ADV. : HUMBERTO ROLLEMBERG FONTES FILHO - OAB: 5635-SE ADV. : GUILHERME ANTÔNIO TRAVASSOS LEITE SANTOS - OAB: 12554-SE REQUERIDO : BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR (GESTAR - ASSESSORIA A ENTIDADES SINDICAIS, ASSISTENCIAIS, CULTURAIS E ) ADV. : JULIANA CRISTINA MANSANO FURLAN - OAB: 229481-SP DECISÃO....: TYRESOLES DE SERGIPE IND COM E SERVICOS LTDA INGRESSOU COM A PRESENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM FACE DE BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR – GESTAR ASSESSORIA A ENTIDADES SINDICAIS, ASSISTENCIAIS, CULTURAIS E FILANTRÓPICAS PARA GERENCIAMENTO DE PLANOS DE AMPARO E BENEFICENTES LTDA. NEGATIVAÇÃO POR DÍVIDA DE R$ 60,00. ALEGA DESCONHECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA, INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. REQUER, NO MÉRITO, A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A ILEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA EM 21/10/25. MANIFESTAÇÃO AUTORAL EM 23/10/25, INFORMANDO CONTATOS E RETIFICANDO O PEDIDO PARA CONTEMPLAR DUAS NEGATIVAÇÕES NO VALOR DE R$ 30,00 CADA. DECISÃO DE 27/10/25 RECEBEU A EMENDA, DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU A CITAÇÃO. INFORMAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA TUTELA EM 14/11/25, PELA RÉ. CONTESTAÇÃO EM 03/12/25, APRESENTANDO PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DO LUGAR E EM RAZÃO DA MATÉRIA, SUSTENTANDO A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, BEM COMO A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, SOB A ALEGAÇÃO DE SER MERA GESTORA DOS SERVIÇOS SINDICAIS. QUANTO AO MÉRITO, DEFENDE A VALIDADE E REGULARIDADE DA COBRANÇA, QUE DECORRE DE PREVISÃO OBRIGATÓRIA DE CUSTEIO CONSTANTE EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO (CCT) ESTIPULADA PELOS SINDICATOS REPRESENTATIVOS DA CATEGORIA DA AUTORA. COMBATE O PEDIDO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PUGNA PELO RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA. NO MÉRITO, SE REJEITADAS AS PRELIMINARES, PEDE A IMPROCEDÊNCIA. RÉPLICA EM 14/01/26, RECHAÇANDO AS PRELIMINARES AO DIZER QUE A CONTROVÉRSIA TEM NATUREZA CÍVEL E A RESPONSABILIDADE DA RÉ É OBJETIVA. REITERA QUE NÃO ANUIU COM OS SERVIÇOS COBRADOS E PLEITEIA A PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS. INTIMADAS ACERCA DAS PROVAS E POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO, AS PARTES INFORMARAM SEU DESINTERESSE EM OUTRAS PROVAS, VIDE PETIÇÕES DE 27/02/26 E 17/03/26. É O RELATÓRIO. PASSO A ANÁLISE DAS PRELIMINARES ABORDADAS NA CONTESTAÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. ALEGA A REQUERIDA QUE A SITUAÇÃO DOS AUTOS É DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A NEGATIVAÇÃO DECORRE DE DÉBITOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR, INSTITUÍDO EM CONVENÇÃO COLETIVA. SEM RAZÃO A REQUERIDA. A CAUSA DE PEDIR E OS PEDIDOS TÊM NATUREZA CÍVEL, VISANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E RESPONSABILIZAÇÃO DA RÉ PELA INSCRIÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA. SENDO A RÉ UMA PJ DE DIREITO PRIVADO QUE ATUA COMO GESTORA, A COMPETÊNCIA RECAI SOBRE A JUSTIÇA ESTADUAL. EIS O RESUMO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO STJ EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 214492 - PR (2025/0240459-6) EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA TRABALHISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INADIMPLEMENTO POR PARTE DA EMPRESA GESTORA DO BENEFÍCIO. DISCUSSÃO. NATUREZA CÍVEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL O JULGAMENTO DE AÇÃO CUJA DISCUSSÃO É RESTRITA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISIT

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