Processo 0070252-81.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511001741 NÚMERO ÚNICO: 0070252-81.2025.8.25.0001 REQUERENTE : GABRIEL JOAQUIM DE SANTANA ADV. : ELIVELTON COSTA SANTOS - OAB: 15488-SE REQUERIDO : BANCO BMG ADV. : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - OAB: 15909-SC DECISÃO....: DIANTE DA IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA DO CONTRATO JUNTADO COM A RESPOSTA, A ATIVIDADE PROBATÓRIA DEVE RECAIR SOBRE A AUTENTICIDADE DO REFERIDO DOCUMENTO, A CARGO DO REQUERIDO, CONFORME ART. 429, II, DO CPC E TEMA 1.061 DO STJ. POR ISSO, ENTENDO QUE O MEIO PROBATÓRIO ADEQUADO É A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. OBSERVE-SE QUE A POSSIBILIDADE DE OUTROS MEIOS DE PROVA NÃO AFASTA A ADEQUAÇÃO DA PERÍCIA, CABENDO O EMPREGO DESSES OUTROS MEIOS QUANDO ESTA FOR IMPOSSÍVEL OU DE DIFICÍLIMA PRODUÇÃO. COM EFEITO, A QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO NA DISCUSSÃO DO TEMA 1061 PELO STJ ERA A SEGUINTE: “SE NAS HIPÓTESES EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO JUNTADO AO PROCESSO, CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/RÉ O ÔNUS DE PROVAR ESSA AUTENTICIDADE (CPC, ART. 429, II), POR INTERMÉDIO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA OU MEDIANTE OS MEIOS DE PROVA LEGAIS OU MORALMENTE LEGÍTIMOS (CPC, ART. 369)”. E EIS A TESE FIRMADA: “NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO JUNTADO AO PROCESSO PELA PARTE RÉ, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 369 E 429, II)”. NESSA LINHA, CONSTA DO VOTO DO MIN. MARCO AURELIO BELLIZZE, RELATOR DO RESP 1.846.649 – MA, AFETADO AO TEMA 1061: “NÃO SE ESTÁ A AFIRMAR QUE O FORNECEDOR, NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS, DEVERÁ ARCAR COM A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL EM TODA E QUALQUER HIPÓTESE, MAS APENAS QUE SERÁ ÔNUS SEU, EM REGRA, DEMONSTRAR A VERACIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. (…) INCLUSIVE, A TERCEIRA TURMA DESTA CORTE JÁ RECONHECEU QUE, NÃO OBSTANTE SEJA ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO DEMONSTRAR AUTENTICIDADE DA ASSINATURA (QUANDO ESTA FOR IMPUGNADA), ESSA REGRA PODE SER EXCEPCIONADA QUANDO A PRODUÇÃO DA PROVA FOR DIFICÍLIMA, COMO NA HIPÓTESE EM QUE FOR IMPOSSÍVEL A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DA PESSOA QUE ASSINOU O PRÓPRIO DOCUMENTO. ADEMAIS, O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE FECHAR OS OLHOS PARA AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE GRAVITAM AO REDOR DA QUESTÃO JURÍDICA, PORQUANTO TAIS DEMANDAS ENVOLVEM, VIA DE REGRA, PESSOAS HIPERVULNERÁVEIS, QUE NÃO POSSUEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS CUSTOS DE UMA PROVA PERICIAL COMPLEXA, DEVENDO SER IMPUTADO TAL ÔNUS ÀQUELA PARTE DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE DETÉM MAIORES CONDIÇÕES PARA SUA PRODUÇÃO. (…) LOGO, HAVENDO IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DE CONTRATO POR PARTE DO CONSUMIDOR, CABERÁ À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR SUA AUTENTICIDADE, MEDIANTE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA OU OUTRO MEIO DE PROVA. ANTE TODO O EXPOSTO, DELIMITO A ATIVIDADE PROBATÓRIA À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO, A SER PROVADA PELO REQUERIDO, A PRINCÍPIO POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA (CPC, 357, II E III); TENDO EM VISTA A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, INTIMO O RÉU PARA DIZER SOBRE INTERESSE NA PROVA PERICIAL OBSERVADO ÔNUS DO ART. 429, II, CPC, NO PRAZO DE 15 DIAS.

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