Processo 0070256-21.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 27864/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600829082 NÚMERO ÚNICO: 0070256-21.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202513601794 PROCEDÊNCIA........6ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202500875614 APELANTE - MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC APELANTE - MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 1474-A-/SE APELADO - AROLDO LUIZ NOGUEIRA SOARES ADVOGADO - CARLOS ROBERTO SILVEIRA PEREIRA FILHO - OAB: 11997/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO DIGITAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANOS MORAIS AFASTADOS. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. E MERCADO CRÉDITO SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR AROLDO LUIZ NOGUEIRA SOARES PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DECORRENTE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, CONFIRMAR TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENAR AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE O RECURSO DE APELAÇÃO OBSERVA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE; (II) SABER SE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COMPROVARAM A EXISTÊNCIA VÁLIDA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, ESPECIALMENTE QUANTO À DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO; (III) SABER SE A COBRANÇA ORIUNDA DE CONTRATO INEXISTENTE, DESACOMPANHADA DE NEGATIVAÇÃO OU DE PROVA DE REPERCUSSÃO CONCRETA NOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (IV) SABER COMO REDISTRIBUIR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.III. RAZÕES DE DECIDIR1. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, POIS AS RAZÕES RECURSAIS ENFRENTAM DE MODO SUFICIENTE OS FUNDAMENTOS CENTRAIS DA SENTENÇA, PERMITINDO A COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA E O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. 2. AUSENTE PROVA DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO, ELEMENTO ESSENCIAL AO CONTRATO DE MÚTUO, CORRETA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. 3. A COBRANÇA INDEVIDA, SEM NEGATIVAÇÃO OU DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO EXTRAORDINÁRIA NOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 4. A EXCLUSÃO DO DANO MORAL AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DA SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, REDISTRIBUIR AS VERBAS SUCUMBENCIAIS, MODIFICAR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS PARA O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, MANTENDO-SE OS DEMAIS CAPÍTULOS DA SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO:1. A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXIGE A IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, NÃO SENDO NECESSÁRIA A INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA.2. A AUSÊNCIA DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO IMPEDE O APERFEIÇOAMENTO DO CONTRATO DE MÚTUO E LEGITIMA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO…

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