Processo 0070259-10.2024.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202411202229 NÚMERO ÚNICO: 0070259-10.2024.8.25.0001 REQUERENTE : DEIJANE SANTOS OLIVEIRA ADV. : EDUARDO NUNES CORDEIRO - OAB: 17263-SE REQUERIDO : BANCO BANESE S/A ADV. : MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - OAB: 5553-RN SENTENÇA....: [...]EX POSITIS, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INTENTADA POR DEIJANE SANTOS OLIVEIRA EM FACE DO BANESE - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A, ALHURES QUALIFICADOS, TUDO COM FULCRO NOS FUNDAMENTOS ACIMA E ANTERIORMENTE EXPENDIDOS, PARA: A)DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS REFERENTES ÀS COBRANÇAS MENSAIS SOB A RUBRICA AMORT CR COMERC PARA AS QUAIS O RÉU NÃO APRESENTOU INSTRUMENTO CONTRATUAL NOS AUTOS, QUAIS SEJAM AS PARCELAS DE R$ 742,92 (SETECENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), R$ 214,92 (DUZENTOS E QUATORZE REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), R$ 215,62 (DUZENTOS E QUINZE REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), R$ 316,11 (TREZENTOS E DEZESSEIS REAIS E ONZE CENTAVOS), R$ 18,23 (DEZOITO REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS) E R$ 1.697,14 (MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E QUATORZE CENTAVOS), INDIVIDUALIZADAS NOS EXTRATOS BANCÁRIOS POR SEUS RESPECTIVOS NÚMEROS DE DOCTO; B)CONDENAR O RÉU A RESTITUIR À AUTORA, EM DOBRO, TODOS OS VALORES EFETIVAMENTE DESCONTADOS DE SUA CONTA CORRENTE A TÍTULO DOS CONTRATOS DECLARADOS INEXISTENTES NA ALÍNEA ANTERIOR, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DESDE CADA DESCONTO E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO, COM O QUANTUM A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; C)CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DESTA DATA E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO; EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO CADA PARTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONAIS À PARTE EM QUE RESTOU VENCIDA, NOS TERMOS DO ART. 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À AUTORA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202500721258, FICANDO A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS QUE LHE COMPETEM SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEIXO PARA DEFINIR O PERCENTUAL DE HONORÁRIOS SOMENTE QUANDO LIQUIDADO O JULGADO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 85, §4º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, INEXISTINDO REQUERIMENTOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.[...]

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