Processo 0070282-77.2026.8.04.1000

Forte nos argumentos, confirmo os efeitos da tutela de urgência concedida e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de DECLARAR A INEXISTÊNCIA de débito no valor de R$ 679,50 (seiscentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos), referente à cobranç

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