Processo 0070290-88.2025.8.04.1000

A teor do exposto, JULGO  PROCEDENTES os pedidos autorais, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) declarar nula e inexigível a cobrança dos produtos “Seguro Prestamista SPF” e “Seg AP Premiado ICATU"; ii) condenar a parte requerida ao pagamento em dobro das cobranças

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