Processo 0070296-95.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com Obrigação de Fazer proposta por ROSILDA OLIVEIRA DE ANDRADE, qualificada como idosa de 62 anos de idade, em face do ESTADO DO AMAZONAS. A Autora afirma ser proprietária do imóvel residencial situado na Rua Isaura Esperança, nº 34, Bairro Zumbi dos Palmares, nesta capital. Narra que, no dia 26/03/2023, em decorrência de fortes chuvas, a rede de escoamento local não suportou o fluxo pluvial, alagando a via pública
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