Processo 0070299-89.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35921/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600839041 NÚMERO ÚNICO: 0070299-89.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202412701963 PROCEDÊNCIA........27ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - VANESSA BARRETO HORA ADVOGADO - RONALDO GONÇALVES LIMA - OAB: 1102-A-/SE APELANTE - GUILHERME BARRETO LOUREIRO ADVOGADO - RONALDO GONÇALVES LIMA - OAB: 1102-A-/SE APELADO - VLADIMIR GUSTAVO SIQUEIRA LOUREIRO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. ERRO ARITMÉTICO. INCLUSÃO DE PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO INTERPOSTA POR MENOR REPRESENTADO POR SUA GENITORA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS, SOB FUNDAMENTO DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO.II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.(I) EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL ARITMÉTICO NA FIXAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO; (II) POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE PARCELA VENCIDA NO CURSO DA EXECUÇÃO PELO RITO EXPROPRIATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.ERRO DE CÁLCULO NÃO SE SUJEITA À PRECLUSÃO OU COISA JULGADA (ART. 494, I, CPC). EM OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DE TRATO SUCESSIVO, ADMITE-SE A INCLUSÃO DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS NO CURSO DA EXECUÇÃO (ART. 323, CPC; JURISPRUDÊNCIA STJ).IV. DISPOSITIVO E TESE4.RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER O ERRO MATERIAL, ADMITIR A INCLUSÃO DA PARCELA VENCIDA NO CURSO DA EXECUÇÃO E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO PELO SALDO REMANESCENTE.TESE: EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA COERÇÃO PATRIMONIAL, ADMITE-SE A CORREÇÃO DE ERRO ARITMÉTICO E A INCLUSÃO DE PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CF, ART. 227; CPC, ARTS. 494, I E 323.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ,ARESP 3.065.103/SC, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, J. 16.03.2026;STJ, AGINT NO RESP 1.968.123/PE, REL. MIN. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, J. 15.03.2022; TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO: 40489639420248130000, RELATOR.: DES.(A) FRANCISCO RICARDO SALES COSTA (JD 2G), DATA DE JULGAMENTO: 16/12/2024, CÂMARAS ESPECIALIZADAS CÍVEIS / 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CÍV, DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/12/2024 ; TJSC, AI: 40070801120178240000 SC, RELATOR.: JOÃO BATISTA GÓES ULYSSÉA, DATA DE JULGAMENTO: 26/09/2019, 2ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO 10, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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