Processo 0070301-23.2023.9.21.0001
TJMRS • Apelação Cível
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Pleno Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA VIRTUAL com encerramento no dia 07 de agosto de 2026, sexta-feira, às 14h00min. Apelação Cível Nº 0070301-23.2023.9.21.0001 / RS (Pauta: 1) RELATOR : Desembargador Militar SERGIO ANTONIO BERNI DE BRUM APELANTE : SILVIO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCUS PECANHA MACHADO (OAB RS122303) APELADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU) PROCURADOR(A) : CAROLINA OLIVEIRA DE LIMA MP : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MP) PROCURADOR(A) : MARIA IGNEZ FRANCO SANTOS PROCURADOR(A) : ALEXANDRE LIPP JOAO Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 21 de julho de 2026. Desembargador Militar RODRIGO MOHR PICON Presidente
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