Processo 0070336-55.2022.8.19.0001

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0070336-55.2022.8.19.0001 Assunto: Cheque / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0070336-55.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00403372 RECTE: CALÇADOS SHOPPING TIJUCA LTDA ADVOGADO: GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA OAB/RJ-135127 RECORRIDO: ZOTTO CALÇADOS LTDA ADVOGADO: MIRLENE APARECIDA FERREIRA OAB/MG-115572 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0070336-55.2022.8.19.0001 Recorrente: CALÇADOS SHOPPING TIJUCA LTDA. Recorrido: ZOTTO CALÇADOS LTDA. DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 396/403, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Vigésima Câmara de Direito Privado, assim ementados: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA SEM FORÇA EXECUTIVA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO PROTESTO. PROVA ESCRITA IDÔNEA. NOTAS FISCAIS. COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA EXIGE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, O QUE SE VERIFICA QUANDO COMPROVADO O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS E A AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA. A AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM DUPLICATA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL É INTERROMPIDO PELO PROTESTO DO TÍTULO, NOS TERMOS DO ART. 202, III, DO CÓDIGO CIVIL, REINICIANDO-SE A CONTAGEM A PARTIR DA DATA DO PROTESTO. NOTAS FISCAIS, INSTRUMENTOS DE PROTESTO E COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS ASSINADOS POR PREPOSTO DO DEVEDOR CONSTITUEM PROVA ESCRITA IDÔNEA DO CRÉDITO, SUFICIENTE PARA EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA, AINDA QUE AUSENTE O ACEITE CAMBIAL DAS DUPLICATAS. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELO DEVEDOR E A INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À ENTREGA DAS MERCADORIAS REFORÇAM A CARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO E A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E MANTEVE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM DUPLICATA SEM FORÇA EXECUTIVA, INSTRUÍDA COM NOTAS FISCAIS, COMPROVANTES DE ENTREGA DE MERCADORIAS E INSTRUMENTOS DE PROTESTO. EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA ALEGADA UNILATERALIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. APONTA CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO AO RECONHECER A AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA DAS DUPLICATAS E, AO MESMO TEMPO, CONSIDERAR SUFICIENTE A DOCUMENTAÇÃO PARA EMBASAR A OBRIGAÇÃO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À REAVALIAÇÃO DE PROVAS. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE MODO CLARO E SUFICIENTE A IDONEIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, RECONHECENDO QUE NOTAS FISCAIS, COMPROVANTES DE ENTREGA ASSINADOS POR PREPOSTO DA DEVEDORA E INSTRUMENTOS DE PROTESTO…

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