Processo 0070347-72.2026.8.04.1000

No caso em apreço, a parte deixou de apresentar todos os documentos solicitados sem a devida justificativa, bem como entendo que a documentação carreada aos autos não é apta para comprovar a hipossuficiência financeira do requerente. Assim , em respeito aos princípios insculpidos no art. 5º, LXXI

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