Processo 0070393-37.2024.8.25.0001

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 23839/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601122269 NÚMERO ÚNICO: 0070393-37.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202440905633 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - EMSURB ADVOGADO - THIAGO OLIVEIRA FREIRE - OAB: 4067/SE ADVOGADO - YGOR LIMA PRUDENTE - OAB: 15956/SE RECORRIDO - TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO - RENATA COSTA CAMPOS DE SANTANA - OAB: 6625/SE RECORRIDO - ROSELI SANTIGO DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREPARO. EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. EMSURB. INAPLICABILIDADE DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE CUSTAS AFASTADA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007, § 1º, DO CPC. NÃO FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE, CONTUDO, DESPROVIDO DE PREPARO, INTERPOSTO PELA EMPRESA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS (EMSURB) EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS. 2. INICIALMENTE, NO QUE TANGE AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, CUMPRE DESTACAR A FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA ACERCA DO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À PARTE RECORRENTE. A EMSURB QUALIFICA-SE COMO EMPRESA PÚBLICA, ESTRUTURADA SOB A FORMA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU. 3. É IMPERIOSO PONTUAR QUE AS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS CONFERIDAS À FAZENDA PÚBLICA, A EXEMPLO DA ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DA CONTAGEM DE PRAZOS EM DOBRO, NÃO SÃO ESTENDIDAS DE FORMA AUTOMÁTICA ÀS EMPRESAS PÚBLICAS. TAIS ENTIDADES SUJEITAM-SE AO REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DAS EMPRESAS PRIVADAS, NOTADAMENTE QUANDO EXPLORAM ATIVIDADE ECONÔMICA, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE ENQUADRAM NO ROL DE ENTES PASSÍVEIS DE ISENÇÃO INSCULPIDO NO ART. 1.007, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. POR CONSEGUINTE, OS PRIVILÉGIOS INERENTES À FAZENDA PÚBLICA SÃO INAPLICÁVEIS ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. RECAI SOBRE ESTAS O ÔNUS PROCESSUAL DE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO NO EXATO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA DESERÇÃO. 5. PASSANDO À ANÁLISE DO CASO CONCRETO, CONSTATA-SE QUE A EMPRESA PÚBLICA RECORRENTE NÃO PROVIDENCIOU A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. SOMADO A TAL FATO, NOTA-SE QUE NÃO HOUVE, NAS RAZÕES DO RECURSO INOMINADO, QUALQUER FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS AMPARADO PELO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 6. DESSE MODO, AUSENTE A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO E INEXISTINDO AMPARO LEGAL PARA A ISENÇÃO, CARECE O RECURSO DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE, DE MODO QUE A VIA IMPUGNATÓRIA DEVE SER JULGADA DESERTA. 7. ANTE AS RAZÕES EXPOSTAS, VOTO NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DO RECURSO INOMINADO, JULGANDO-O DESERTO. 8. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS…

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