Processo 0070423-96.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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Vistos etc. Verifico que a discussão travada entre as partes da atual pendenga jurídica, regulada que é pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, §2º), cujos princípios angulares do Direito Consumerista reside na efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, cole
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