Processo 0070472-50.2025.8.19.0000
TJRJ • Recurso Especial
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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0070472-50.2025.8.19.0000 Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0070472-50.2025.8.19.0000 Protocolo: 3204/2026.00306898 RECTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA ADVOGADO: ADONNIS PINTO COSTA OAB/MG-140233 ADVOGADO: THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT OAB/MG-101330 RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO
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