Processo 0070486-13.2008.4.01.3800

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 13/07/2026 RECURSO CÍVEL Nº 0070486-13.2008.4.01.3800/ MG RELATOR : Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES PRESIDENTE : Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA RECORRENTE : GERALDA MARTINS FERREIRA ADVOGADO(A) : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EM BELO HORIZONTE - TURMA RECURSAL - CAT1 - DPU-BH (DPU) ADVOGADO(A) : GIEDRA CRISTINA PINTO MOREIRA (DPU) ADVOGADO(A) : ILCELENA DE SOUZA QUEIROZ (DPU) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF A 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESSALVADO À PARTE AUTORA, OU SEU ESPÓLIO E SUCESSORES NOS TERMOS DO ITEM 3, A ADESÃO AO ACORDO HOMOLOGADO E DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO OU PRORROGADO, SEGUNDO O ARBÍTRIO DO STF, A SER PROMOVIDO E AFERIDO JUNTO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEM SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 9099/95, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE DE ACORDO. PREJUDICADA A SUSTENTAÇÃO ORAL EM RAZÃO DE A ADVOGADA ILCELENA DE SOUZA QUEIROZ, NÃO TER ACESSADO A SALA VIRTUAL. RELATOR DO ACÓRDÃO : Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES Votante : Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES Votante : Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA Votante : Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE

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