Processo 0070519-53.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21063/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600721571 NÚMERO ÚNICO: 0070519-53.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202513601803 PROCEDÊNCIA........6ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - BANCO ITAU CONSIGNADO S/A ADVOGADO - ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407/BA APELADO - GILVANETE MARIA DE SOUZA ADVOGADO - ALLANA DAYANE QUEIROZ DE SANTANA - OAB: 6442/SE INTERESSADO - HIPERCARD BANCO MULTIPLO S A ADVOGADO - ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407/BA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REDUÇÃO UNILATERAL DE LIMITE DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA REDUÇÃO UNILATERAL DO LIMITE DE CRÉDITO DO CONSUMIDOR SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A REDUÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (II) ESTABELECER SE TAL CONDUTA ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E SE O QUANTUM FIXADO É ADEQUADO.III. RAZÕES DE DECIDIRAPLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ, IMPONDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.RECONHECE-SE QUE A CONCESSÃO E A REDUÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO CONSTITUEM ATOS DISCRICIONÁRIOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DESDE QUE OBSERVADOS OS DEVERES LEGAIS E REGULAMENTARES.EXIGE-SE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA REDUÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO, NOS TERMOS DO ART. 10, §1º, I, DA RESOLUÇÃO Nº 96/2021 DO BACEN, OU, EM CASO DE DETERIORAÇÃO DO RISCO, COMUNICAÇÃO ATÉ O MOMENTO DA REDUÇÃO, CONFORME §3º.VERIFICA-SE QUE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VIOLA O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º, III, DO CDC, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.CONCLUI-SE QUE A REDUÇÃO ABRUPTA DO LIMITE, SEM CIÊNCIA DO CONSUMIDOR, FRUSTRA LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS E O EXPÕE A CONSTRANGIMENTOS, ULTRAPASSANDO O MERO ABORRECIMENTO.RECONHECE-SE O DANO MORAL IN RE IPSA, DECORRENTE DA PRÓPRIA CONDUTA ILÍCITA, DISPENSANDO PROVA DO PREJUÍZO CONCRETO.CONSIDERA-SE ADEQUADO O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 3.000,00, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DA CORTE.DETERMINA-SE A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE O ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO, EM RAZÃO DA NATUREZA CONTRATUAL DA RESPONSABILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REDUÇÃO UNILATERAL DO LIMITE DE CRÉDITO, EMBORA DISCRICIONÁRIA, EXIGE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 96/2021 DO BACEN. 2. A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VIOLA O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO CDC. 3. A REDUÇÃO INESPERADA DE LIMITE DE CRÉDITO GERA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), QUANDO EXPÕE O CONSUMIDOR A CONSTRANGIMENTOS. 4. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, COM FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III,…

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