Processo 0070551-19.2026.8.04.1000

Ante o exposto, com fundamento no art. 3°, inciso I, e art. 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão do valor da causa. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se.

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